AREsp 2388305 - DECISAO

AREsp 2388305 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto às disposições do CPC invocadas e pela impossibilidade de analisar matéria que demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, obstada pela Súmula 7 do STJ; assim, o recurso especial foi preterido e mantida a decisão de mérito do tribunal de origem quanto à insuficiência probatória.

Parties
Agravante/recorrente: CHARLES GHELFOND; Agravado/recorrido: IAMSPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Ônus Da Prova, Prova Documental, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Ação Monitória Ônus Da Prova Prova Documental Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CHARLES GHELFOND

Agravante/recorrente

IAMSPE

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 10, 355, I, 369 e 374 do CPC
  2. 2 insuficiência da prova escrita (notas fiscais) para embasar ação monitória
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto às disposições do CPC invocadas e pela impossibilidade de analisar matéria que demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, obstada pela Súmula 7 do STJ; assim, o recurso especial foi preterido e mantida a decisão de mérito do tribunal de origem quanto à insuficiência probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.