AREsp 2667148 - DECISAO

AREsp 2667148 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a autora/recorrente possuía conhecimento do inventário, comprovado pelo Termo de Compromisso do Inventariante e pelo reconhecimento da dívida pelo espólio e pedido de intimação da credora; assim, por falta de interesse de agir a ação monitória foi extinta sem resolução de mérito e, aplicando-se o princípio da causalidade, a autora deu causa ao processo e deve ser responsável pelos honorários. A decisão de mérito versou sobre questões fático-probatórias, cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente/agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS EMPREGADOS DO BENESE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Denegatória De Seguimento Mantida
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; mantida a decisão de primeiro grau que extinguiu a ação monitória sem resolução de mérito e reconheceu a responsabilidade da autora pelos honorários advocatícios.
Legal Topics
Ação Monitória, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Súmula 7/stj
Processo Civil Ação Monitória Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS EMPREGADOS DO BENESE

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Denegatória De Seguimento Mantida

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade por honorários advocatícios em caso de extinção sem resolução de mérito
  2. 2 aplicação do princípio da causalidade
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a autora/recorrente possuía conhecimento do inventário, comprovado pelo Termo de Compromisso do Inventariante e pelo reconhecimento da dívida pelo espólio e pedido de intimação da credora; assim, por falta de interesse de agir a ação monitória foi extinta sem resolução de mérito e, aplicando-se o princípio da causalidade, a autora deu causa ao processo e deve ser responsável pelos honorários. A decisão de mérito versou sobre questões fático-probatórias, cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; mantida a decisão de primeiro grau que extinguiu a ação monitória sem resolução de mérito e reconheceu a responsabilidade da autora pelos honorários advocatícios.

Orders

  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 200,00, observada eventual gratuidade de justiça
  • Cientificar as partes de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC