AREsp 2618794 - DECISAO

AREsp 2618794 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não enfrentou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e porque a matéria que exigiria reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a Administração não impugnou especificamente a alegação de prestação do serviço, tornando o fato incontroverso nos termos dos arts. 341 e 374 do CPC, motivo pelo qual a pretensão recursal não prospera.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CATALÃO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Ônus Da Prova, Prova Documental, Empenho, Reexame De Provas, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Público Ação Monitória Ônus Da Prova Prova Documental Empenho Reexame De Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CATALÃO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a apresentação de contrato e nota fiscal sem assinatura comprova a prestação de serviços para fins de ação monitória
  2. 2 incidência do ônus da prova (art. 373, I, CPC)
  3. 3 quando o fato é reputado incontroverso por ausência de impugnação específica (arts. 341 e 374 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não enfrentou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e porque a matéria que exigiria reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a Administração não impugnou especificamente a alegação de prestação do serviço, tornando o fato incontroverso nos termos dos arts. 341 e 374 do CPC, motivo pelo qual a pretensão recursal não prospera.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se e intime-se