REsp 2129850 - ACORDAO

REsp 2129850 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegadas movimentações atípicas na conta-poupança não demonstraram, por si sós, má-fé, fraude ou abuso de direito capazes de afastar a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015, mantendo-se a proteção até o limite de 40 salários mínimos conforme a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: WAGNER LODI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Em Agravo Interno Julgamento Virtual Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Monitória, Cumprimento De Sentença, Impenhorabilidade, Conta Poupança, Art. 833, X, Cpc/2015, Movimentações Atípicas, Agravo Interno
Processo Civil Ação Monitória Cumprimento De Sentença Impenhorabilidade Conta Poupança Art. 833, X, Cpc/2015 Movimentações Atípicas Agravo Interno

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Parties

WAGNER LODI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Em Agravo Interno Julgamento Virtual Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 se movimentações atípicas em conta-poupança caracterizam má-fé ou fraude e afastam a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegadas movimentações atípicas na conta-poupança não demonstraram, por si sós, má-fé, fraude ou abuso de direito capazes de afastar a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015, mantendo-se a proteção até o limite de 40 salários mínimos conforme a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.