REsp 2136350 - DECISAO

REsp 2136350 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem, em especial a incidência da Súmula 7 do STJ quanto à ilegitimidade passiva da Sul América Serviços de Saúde S/A, a ausência de demonstração de violação dos dispositivos legais arrolados e a prejudicialidade da análise do dissídio jurisprudencial, sendo exigido que o recorrente refute todos os fundamentos de inadmissibilidade (art. 932, III, do CPC).

Parties
Autor: CENTRO DE OTORRINO DE LONDRINA LTDA/ HOSPITAL DE OTORRINO DE LONDRINA S/S LTDA; Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE; Ré: SUL AMÉRICA SAÚDE COMPANHIA DE SEGUROS; Agravante: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Ação Monitória, Obrigação De Não Fazer, Ilegitimidade Passiva, Cerceamento De Defesa, Inépcia Da Petição Inicial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Ação Monitória Obrigação De Não Fazer Ilegitimidade Passiva Cerceamento De Defesa Inépcia Da Petição Inicial Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

CENTRO DE OTORRINO DE LONDRINA LTDA/ HOSPITAL DE OTORRINO DE LONDRINA S/S LTDA

Autor

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante

SUL AMÉRICA SAÚDE COMPANHIA DE SEGUROS

Ré

SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à ilegitimidade passiva da Sul América Serviços de Saúde S/A
  2. 2 alegada violação de dispositivos do CPC, do Código Civil e de leis específicas (Lei 9.961/2000 e Lei 9.656/1998)
  3. 3 omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem, em especial a incidência da Súmula 7 do STJ quanto à ilegitimidade passiva da Sul América Serviços de Saúde S/A, a ausência de demonstração de violação dos dispositivos legais arrolados e a prejudicialidade da análise do dissídio jurisprudencial, sendo exigido que o recorrente refute todos os fundamentos de inadmissibilidade (art. 932, III, do CPC).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC)
  • Majoro os honorários anteriormente fixados para 18% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC)