AREsp 2578310 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentos suficientes: a emissão de nota fiscal não era condição suspensiva do pagamento na locação de bens móveis no caso concreto, conforme a Solução de Consulta Costi nº 295/2014 e a orientação firme da Súmula Vinculante nº 31; além disso, alterar o entendimento exigiria revolver provas e interpretar cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, a recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão estadual, atraindo a incidência da Súmula 283 do STF. Em consequência, manteve-se a condenação e majoraram-se os...

Parties
Agravante: CONSORCIO SACYR NEOPUL ETC; Recorrida: TAHARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (conhecimento Do Agravo E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Condição Suspensiva, Emissão De Nota Fiscal, Incidência De ISS Sobre Locação De Bens Móveis, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula Vinculante 31 Do STF, Súmula 283 Do STF
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Tributário Ação Monitória Condição Suspensiva Emissão De Nota Fiscal Incidência De ISS Sobre Locação De Bens Móveis Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

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Parties

CONSORCIO SACYR NEOPUL ETC

Agravante

TAHARA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (conhecimento Do Agravo E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto ao descumprimento contratual e condição suspensiva para pagamento
  2. 2 Necessidade de emissão de nota fiscal como condição para pagamento em contrato de locação de bens móveis
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentos suficientes: a emissão de nota fiscal não era condição suspensiva do pagamento na locação de bens móveis no caso concreto, conforme a Solução de Consulta Costi nº 295/2014 e a orientação firme da Súmula Vinculante nº 31; além disso, alterar o entendimento exigiria revolver provas e interpretar cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, a recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão estadual, atraindo a incidência da Súmula 283 do STF. Em consequência, manteve-se a condenação e majoraram-se os...

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários devidos ao advogado da recorrida para 16% sobre o valor da condenação
  • Publicar-se