REsp 2127287 - DECISAO

REsp 2127287 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as questões essenciais (não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015), e a recorrente não impugnou especificamente o fundamento segundo o qual não ficou demonstrada a incidência de juros remuneratórios, o que torna o recurso inadmissível por aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF, vedando-se o reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Conhecido; Julgamento Do Recurso Especial No Stj, Com Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recuso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos Monitórios, Tempestividade Dos Embargos, Nulidade Da Sentença, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Súmula 283 STF, Súmula 530 STJ, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Ação Monitória Embargos Monitórios Tempestividade Dos Embargos Nulidade Da Sentença Juros Remuneratórios +4 more

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Conhecido; Julgamento Do Recurso Especial No Stj, Com Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos embargos monitórios
  2. 2 Nulidade da sentença
  3. 3 Comprovação da celebração do empréstimo e existência da dívida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as questões essenciais (não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015), e a recorrente não impugnou especificamente o fundamento segundo o qual não ficou demonstrada a incidência de juros remuneratórios, o que torna o recurso inadmissível por aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF, vedando-se o reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recuso especial.

Orders

  • Publique-se.