AREsp 2287502 - DECISAO

AREsp 2287502 - DECISAO

A controvérsia principal é fática (se a autora se desincumbiu do dever de provar a celebração do contrato), matéria vedada ao reexame no recurso especial nos termos do Enunciado n. 7 da Jurisprudência do STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial mantendo-se a valoração fática do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: COOPERFORTE - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo de Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais LTDA (Coopeforte)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Ônus Da Prova, Prova Documental, Perícia Grafotécnica, Recuso Especial Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Ônus Da Prova Prova Documental Perícia Grafotécnica Recuso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

COOPERFORTE - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo de Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais LTDA (Coopeforte)

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a autora comprovou a celebração do contrato de empréstimo objeto da ação monitória
  2. 2 Se houve valoração incorreta das provas pelo Tribunal de origem
  3. 3 Se é admissível o reexame de matéria fática em recurso especial (Enunciado n. 7 da Jurisprudência do STJ)

Ratio Decidendi

A controvérsia principal é fática (se a autora se desincumbiu do dever de provar a celebração do contrato), matéria vedada ao reexame no recurso especial nos termos do Enunciado n. 7 da Jurisprudência do STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial mantendo-se a valoração fática do Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários devidos ao advogado da recorrida para 11% do valor da causa.