AREsp 2676110 - DECISAO

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O acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual, ocorrida a prescrição cambial, o cheque perde seus atributos cambiários, permitindo a discussão da causa debendi em embargos à monitória; assim, não há matéria federal passível de reexame no recurso especial, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido e o agravo foi conhecido para não conhecer o recurso especial, com majoração de honorários.

Parties
Agravante: LS&M ASSESSORIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, em favor da recorrida.
Legal Topics
Ação Monitória, Cheque Prescrito, Perda Dos Atributos Cambiários, Causa Debendi, Exceções Pessoais Ao Portador, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Cambiário Ação Monitória Cheque Prescrito Perda Dos Atributos Cambiários Causa Debendi Exceções Pessoais Ao Portador +2 more

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Parties

LS&M ASSESSORIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de discussão da causa debendi em ação monitória fundada em cheque prescrito
  2. 2 Se é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente na exordial em ação monitória com cheque prescrito
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas do STJ (incl. Súmula 531, Súmula 568, Súmulas 5 e 7) à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual, ocorrida a prescrição cambial, o cheque perde seus atributos cambiários, permitindo a discussão da causa debendi em embargos à monitória; assim, não há matéria federal passível de reexame no recurso especial, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido e o agravo foi conhecido para não conhecer o recurso especial, com majoração de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, em favor da recorrida.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, em favor da recorrida.