AREsp 2714730 - DECISAO

AREsp 2714730 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, conheceu-se parcialmente e negou-lhe provimento, por entender que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e que a contestação quanto à legitimidade passiva dependeria de reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão de origem concluiu que a prova escrita (e-mails, registro da Ancine, obra publicitária) comprovou a relação jurídica e a legitimidade das recorrentes e que estas não desconstituíram a presunção de veracidade da prova, atraindo a aplicação dos efeitos do art. 700 do CPC; majoraram-se os honorários de 10% para 12% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrente: JFE 34 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito No STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento; honorários advocatícios majorados de 10% para 12%.
Legal Topics
Ação Monitória, Ilegitimidade Passiva, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Recuperação Judicial Ação Monitória Ilegitimidade Passiva Fundamentação Judicial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

JFE 34 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ilegitimidade passiva das recorrentes
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, conheceu-se parcialmente e negou-lhe provimento, por entender que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e que a contestação quanto à legitimidade passiva dependeria de reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão de origem concluiu que a prova escrita (e-mails, registro da Ancine, obra publicitária) comprovou a relação jurídica e a legitimidade das recorrentes e que estas não desconstituíram a presunção de veracidade da prova, atraindo a aplicação dos efeitos do art. 700 do CPC; majoraram-se os honorários de 10% para 12% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento; honorários advocatícios majorados de 10% para 12%.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial