AREsp 2673044 - DECISAO

AREsp 2673044 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência, concluiu-se que, na ação monitória fundada em cédula de crédito bancário, a simples cópia do título executivo é documento hábil para instruir a inicial quando não há elementos que comprovem circulação ou endosso do título, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento com fundamento na Súmula 568/STJ e no art. 932, III e IV, "a", do CPC.

Parties
Autor: BANCO DO BRASIL S/A; Réu / Agravante: PRIMUS CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Não Provido
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Monitória, Cédula De Crédito Bancário, Instrução Com Cópia De Título Executivo, Prova Documental, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Bancário Ação Monitória Cédula De Crédito Bancário Instrução Com Cópia De Título Executivo Prova Documental Súmula 568/stj

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Autor

PRIMUS CONSTRUTORA LTDA

Réu / Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apresentação do título original em ação monitória
  2. 2 habilidade da cópia do título executivo para propositura de ação monitória
  3. 3 aplicação da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, concluiu-se que, na ação monitória fundada em cédula de crédito bancário, a simples cópia do título executivo é documento hábil para instruir a inicial quando não há elementos que comprovem circulação ou endosso do título, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento com fundamento na Súmula 568/STJ e no art. 932, III e IV, "a", do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e do recurso especial e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários fixados anteriormente em 3% sobre as mesmas bases da sentença devidos pelo recorrente.