AREsp 2683806 - DECISAO

AREsp 2683806 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, por questões de admissibilidade, não conhecer do recurso especial, diante da deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento da matéria nos autos (Súmula 211/STJ) e da impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório nesta via (Súmula 7/STJ); ademais, questões constitucionais suscitas não são adequadas à via especial (art.102, III, CF/88). Em razão do pedido ministerial, majoraram-se honorários na forma do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Contrato De Prestação De Serviços De Energia Elétrica, Parcelamento De Dívida, Cerceamento De Defesa, Inadmissão De Recurso Especial, Pré Questionamento, Reexame Do Acervo Fático Probatório
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Parties

MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 6º, V, do CDC (pedido de parcelamento da dívida por onerosidade)
  2. 2 Violação do art. 330 do CPC e do art. 5º, LV, da CF/88 (alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de óbices processuais (Súmula 284/STF; Súmula 211/STJ; Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por questões de admissibilidade, não conhecer do recurso especial, diante da deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento da matéria nos autos (Súmula 211/STJ) e da impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório nesta via (Súmula 7/STJ); ademais, questões constitucionais suscitas não são adequadas à via especial (art.102, III, CF/88). Em razão do pedido ministerial, majoraram-se honorários na forma do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.