REsp 2154655 - DECISAO

REsp 2154655 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme a escritura de promessa de cessão juntada aos autos, não houve cessão definitiva nem entrega dos títulos ao Estado do Ceará; as cláusulas pactuaram a manutenção da titularidade formal e a administração dos créditos pelo cedente (BEC), que assumiu poderes amplos de cobrança, razão pela qual o BEC e seus sucessores ostentam legitimidade ativa para promover a ação monitória e não se exigia procuração com poderes ad judicia; além disso, eventual revisão das conclusões sobre o contrato preliminar demandaria reexame de prova e cláusulas contratuais, impedido pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: TEXTIL HORIZONTE ETIQUETAS LTDA. (TEXTIL); Recorrente: FÁBIO MACHADO ROCHA (FÁBIO); Autor: BANCO DO ESTADO DO CEARÁ (BEC); Sucessor: ALVORADA CARTÕES, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Sucessor: BANCO BRADESCO BERJ S/A; Réu: FRANCISCO MARTINS DE LIMA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Ação Monitória, Cessão De Crédito, Legitimidade Ativa, Contrato Preliminar, Procuração, Honorários Advocatícios
Civil Processo Civil Ação Monitória Cessão De Crédito Legitimidade Ativa Contrato Preliminar Procuração Honorários Advocatícios

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Parties

TEXTIL HORIZONTE ETIQUETAS LTDA. (TEXTIL)

Recorrente

FÁBIO MACHADO ROCHA (FÁBIO)

Recorrente

BANCO DO ESTADO DO CEARÁ (BEC)

Autor

ALVORADA CARTÕES, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sucessor

BANCO BRADESCO BERJ S/A

Sucessor

FRANCISCO MARTINS DE LIMA FILHO

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do cedente/administrador (BEC e seus sucessores) para propor ação monitória apesar de promessa de cessão de créditos
  2. 2 eficácia de promessa de cessão de crédito versus cessão definitiva e sub-rogação do cessionário (Estado do Ceará)
  3. 3 necessidade ou não de procuração com poderes ad judicia para postular em juízo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme a escritura de promessa de cessão juntada aos autos, não houve cessão definitiva nem entrega dos títulos ao Estado do Ceará; as cláusulas pactuaram a manutenção da titularidade formal e a administração dos créditos pelo cedente (BEC), que assumiu poderes amplos de cobrança, razão pela qual o BEC e seus sucessores ostentam legitimidade ativa para promover a ação monitória e não se exigia procuração com poderes ad judicia; além disso, eventual revisão das conclusões sobre o contrato preliminar demandaria reexame de prova e cláusulas contratuais, impedido pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor do banco, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC