AREsp 2600955 - ACORDAO

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Não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem fundamentou as questões necessárias; a alteração das conclusões sobre o suposto cerceamento de defesa exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: PATRICIA AITA BITTENCOURT GARCIA COELHO; Agravante: LUIZ CARLOS GARCIA COELHO JUNIOR; Recorrida: Evidence Móveis Planejados Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Monitória, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Julgamento Antecipado Do Mérito, Ônus Da Prova, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Civil Ação Monitória Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Embargos De Declaração Julgamento Antecipado Do Mérito Ônus Da Prova +1 more

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Parties

PATRICIA AITA BITTENCOURT GARCIA COELHO

Agravante

LUIZ CARLOS GARCIA COELHO JUNIOR

Agravante

Evidence Móveis Planejados Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 configuração de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial
  3. 3 cabimento de julgamento antecipado do mérito (art. 355 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem fundamentou as questões necessárias; a alteração das conclusões sobre o suposto cerceamento de defesa exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Intimar as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.