AREsp 2654598 - DECISAO

AREsp 2654598 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno, mas não conheceu-se do recurso especial porque o exame da matéria exigiria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta instância pela Súmula 7 do STJ; mantiveram-se, assim, os fundamentos de que, embora não seja exigida prova da origem da dívida para admissibilidade da ação monitória fundada em cheque prescrito, a causa debendi pode ser debatida em embargos monitórios e as consequências probatórias devem ser apreciadas pelo juízo de origem. Foi majorado o percentual dos honorários advocatícios em 10% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ROBERTO CARLOS ARANTES - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Cheque Prescrito, Causa Debendi, Ônus Da Prova, Saneamento Do Processo, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prova Diabólica
Processual Civil Civil Ação Monitória Cheque Prescrito Causa Debendi Ônus Da Prova Saneamento Do Processo Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO CARLOS ARANTES - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do contexto fático-probatório
  2. 2 Dispensa de menção ao negócio jurídico em ação monitória fundada em cheque prescrito
  3. 3 Possibilidade de discussão da causa debendi em embargos monitórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas não conheceu-se do recurso especial porque o exame da matéria exigiria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta instância pela Súmula 7 do STJ; mantiveram-se, assim, os fundamentos de que, embora não seja exigida prova da origem da dívida para admissibilidade da ação monitória fundada em cheque prescrito, a causa debendi pode ser debatida em embargos monitórios e as consequências probatórias devem ser apreciadas pelo juízo de origem. Foi majorado o percentual dos honorários advocatícios em 10% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conhece-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interno para não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015