AREsp 950037 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto contra a inadmissão do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias indicadas como violadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF (por analogia Súmula 282), o que torna a análise do recurso especial inviável; com base no art.253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MANAUS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Execução De Título Judicial, Procuração, Revogação Tácita, Correção Monetária, Juros Moratórios, Preclusão, Penhora, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 284 E 282 STF
Processo Civil Ação Monitória Execução De Título Judicial Procuração Revogação Tácita Correção Monetária Juros Moratórios Preclusão +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MANAUS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 revogação tácita de procuração
  2. 2 critério para atualização do crédito em execução e termo inicial dos reajustes
  3. 3 inconstitucionalidade da expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" do §12 do art.100 da CF e efeitos sobre art.1º-F da Lei 9.494/97 e art.5º da Lei 11.960/09

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a inadmissão do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias indicadas como violadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF (por analogia Súmula 282), o que torna a análise do recurso especial inviável; com base no art.253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.