AREsp 1560331 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, verificou que a sociedade por ações já estava constituída no momento da celebração do negócio, afastando a responsabilidade pessoal dos sócios; modificar esse entendimento exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e as razões recursais não impugnaram devidamente os fundamentos do acórdão, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: GEOTESC FUNDAÇÕES LTDA; Agravado: Clube Atlético Paranaense; Agravado: Antônio Carlos de Pauli Bettega; Agravado: José Cid Campêlo Filho; Agravado: Lauri Antônio Pick; Agravado: Mario Celso Petraglia; Sociedade: CAP S/A ARENA DOS PARANAENSES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Monitória, Ilegitimidade Passiva, Personalidade Jurídica, Responsabilidade De Administradores, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Deficiência De Fundamentação
Direito Civil Processual Civil Ação Monitória Ilegitimidade Passiva Personalidade Jurídica Responsabilidade De Administradores Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GEOTESC FUNDAÇÕES LTDA

Agravante

Clube Atlético Paranaense

Agravado

Antônio Carlos de Pauli Bettega

Agravado

José Cid Campêlo Filho

Agravado

Lauri Antônio Pick

Agravado

Mario Celso Petraglia

Agravado

CAP S/A ARENA DOS PARANAENSES

Sociedade

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  2. 2 ilegitimidade passiva dos sócios em face da constituição da sociedade por ações
  3. 3 momento da constituição da personalidade jurídica em relação à contratação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, verificou que a sociedade por ações já estava constituída no momento da celebração do negócio, afastando a responsabilidade pessoal dos sócios; modificar esse entendimento exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e as razões recursais não impugnaram devidamente os fundamentos do acórdão, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.