AREsp 2675243 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as alegadas violações (quanto ao ônus da prova e à ausência de comprovação da entrega dos produtos) dependeriam do revolvimento do conjunto fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Parties
Agravante: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Julgamento Do Agravo Visando Destrancar Recurso Especial; Decisão De Conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Ônus Da Prova, Gratuidade Da Justiça, Responsabilidade Solidária Entre Partido E Candidato, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Eleitoral Ação Monitória Ônus Da Prova Gratuidade Da Justiça Responsabilidade Solidária Entre Partido E Candidato Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Julgamento Do Agravo Visando Destrancar Recurso Especial; Decisão De Conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 478 e 373, I, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as alegadas violações (quanto ao ônus da prova e à ausência de comprovação da entrega dos produtos) dependeriam do revolvimento do conjunto fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
  • Publique-se.