AREsp 2699153 - DECISAO

AREsp 2699153 - DECISAO

Parties
Agravante: MARIA DAS GRAÇAS RODRIGUES MORAIS; Agravado: ROMULO DO NASCIMENTO SALIBA VALENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (stj)
Legal Topics
Ação Monitória, Compensação De Obrigações, Prova Testemunhal, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Fatos
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Compensação De Obrigações Prova Testemunhal Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Reexame De Fatos

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Parties

MARIA DAS GRAÇAS RODRIGUES MORAIS

Agravante

ROMULO DO NASCIMENTO SALIBA VALENTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (stj)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC
  2. 2 prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ)