REsp 2169237 - DECISAO

REsp 2169237 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por duas razões principais: (i) incidência do óbice da Súmula 211/STJ em razão de omissão arguida no tribunal a quo não ter sido atacada na forma prevista pelo art. 1.022 do CPC; e (ii) as faturas juntadas constituem prova escrita suficiente para instruir a ação monitória, tornando o pedido de reexame de matéria fática inadmissível em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Raimundo Ferreira de Melo; Embargada/credora: empresa (embargada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Prescrição Decenal, Faturas De Energia Elétrica Como Prova Escrita, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Ação Monitória Prescrição Decenal Faturas De Energia Elétrica Como Prova Escrita Prequestionamento Súmula 211/stj +1 more

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Parties

Raimundo Ferreira de Melo

Recorrente

empresa (embargada)

Embargada/credora

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do prazo prescricional de 10 anos para cobrança de faturas de energia elétrica
  2. 2 aptidão das faturas como prova escrita hábil para instruir ação monitória
  3. 3 omissão do tribunal a quo quanto ao art. 54-A, §1º do CDC e requisitos do prequestionamento (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por duas razões principais: (i) incidência do óbice da Súmula 211/STJ em razão de omissão arguida no tribunal a quo não ter sido atacada na forma prevista pelo art. 1.022 do CPC; e (ii) as faturas juntadas constituem prova escrita suficiente para instruir a ação monitória, tornando o pedido de reexame de matéria fática inadmissível em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.