AREsp 2529163 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na hipótese prevista pelo art. 932, inciso III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; ademais, a decisão que não admite recurso especial possui dispositivo unitário, exigindo impugnação integral.

Parties
Agravante: FUNDACAO INSTITUTO DE GEOTECNICA DO MUN DO RJ GEO-RIO; Agravado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Na Segunda Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Monitória, Contrato De Prestação De Serviço, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, Inciso III, Do Cpc/2015
Administrativo Processo Civil Ação Monitória Contrato De Prestação De Serviço Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

FUNDACAO INSTITUTO DE GEOTECNICA DO MUN DO RJ GEO-RIO

Agravante

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Na Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi conhecido quando a parte agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 ao agravo interno
  3. 3 Caracterização da decisão que não admite recurso especial como dispositivo único, exigindo impugnação integral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na hipótese prevista pelo art. 932, inciso III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; ademais, a decisão que não admite recurso especial possui dispositivo unitário, exigindo impugnação integral.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno