AREsp 2687479 - DECISAO

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Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem, ao julgar os embargos de declaração, não se manifestou acerca das alegações de que a agravada teria sido devidamente intimada da penhora e de que a dívida teria sido contraída em benefício do casal; por isso, o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e os autos remetidos ao TJ/ES para que se pronuncie sobre tais pontos no âmbito do devido processo legal.

Parties
Agravante: ZODIAC RESTAURANTE LTDA ME; Réu: ANTONIO OLIMPIO BISPO; Agravada: MARGARETE MARILLAC DE SOUZA BISPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Ação Monitória / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
CONHEÇO o agravo, para CONHECER PARCIALMENTE o RECURSO ESPECIAL, e, nessa extensão, DAR-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Ação Monitória, Cumprimento De Sentença, Reserva De Meação, Penhora, Leilão, Embargos De Terceiro, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Cumprimento De Sentença Reserva De Meação Penhora Leilão Embargos De Terceiro +2 more

Case Brief

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Parties

ZODIAC RESTAURANTE LTDA ME

Agravante

ANTONIO OLIMPIO BISPO

Réu

MARGARETE MARILLAC DE SOUZA BISPO

Agravada

Procedural Posture

Ação Monitória / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à intimação da agravada da penhora
  2. 2 omissão quanto à ocorrência de dívida em benefício do casal e consequente responsabilidade do imóvel
  3. 3 aplicação do art. 843 do CPC quanto à reserva da quota-parte e direito de preferência no leilão

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem, ao julgar os embargos de declaração, não se manifestou acerca das alegações de que a agravada teria sido devidamente intimada da penhora e de que a dívida teria sido contraída em benefício do casal; por isso, o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e os autos remetidos ao TJ/ES para que se pronuncie sobre tais pontos no âmbito do devido processo legal.

Court Disposition

CONHEÇO o agravo, para CONHECER PARCIALMENTE o RECURSO ESPECIAL, e, nessa extensão, DAR-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pelo agravante
  • Determinar a remessa dos autos ao TJ/ES para que se pronuncie, na esteira do devido processo legal, acerca das alegações de que a agravada teria sido devidamente intimada da penhora e de que a dívida se deu em benefício do casal