AREsp 2697866 - DECISAO

AREsp 2697866 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (através do óbice da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, o acórdão recorrido fundamentou-se na insuficiência de prova documental de que a ré tivesse ciência e anuído em arcar com despesas não cobertas pelo plano de saúde, o que inviabiliza o provimento do recurso de mérito.

Parties
Agravante: UNIMED-RIO EMPREENDIMENTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Responsabilidade Pelo Pagamento De Conta Hospitalar, Enriquecimento Sem Causa, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Ação Monitória Responsabilidade Pelo Pagamento De Conta Hospitalar Enriquecimento Sem Causa Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED-RIO EMPREENDIMENTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA

Agravante

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o paciente é responsável pelo pagamento de conta hospitalar quando o plano de saúde nega cobertura
  2. 2 se o hospital deve informar/prevenir o paciente sobre a negativa de autorização do plano
  3. 3 se a prova documental apresentada é suficiente para a ação monitória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (através do óbice da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, o acórdão recorrido fundamentou-se na insuficiência de prova documental de que a ré tivesse ciência e anuído em arcar com despesas não cobertas pelo plano de saúde, o que inviabiliza o provimento do recurso de mérito.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.