AREsp 2680010 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial; decidiu-se que não houve omissão ou deficiência na fundamentação do acórdão recorrido, que os embargos monitórios foram tempestivos porque a carta rogatória foi juntada sem tradução juramentada (de modo a não iniciar o prazo), e que o recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão e de indicar o dispositivo federal violado quanto ao pedido de recebimento de valores, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; assim, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante/recorrente: ILLUSION ACESSÓRIOS DE MODAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Monitória, Tempestividade De Embargos Monitórios, Carta Rogatória E Tradução, Omissão Em Acórdão, Súmulas 283/stf E 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Comércio Internacional Arbitragem Ação Monitória Tempestividade De Embargos Monitórios Carta Rogatória E Tradução Omissão Em Acórdão Súmulas 283/stf E 284/stf +1 more

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Parties

ILLUSION ACESSÓRIOS DE MODAS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e deficiência na fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 prazo inicial para oferecimento dos embargos monitórios em razão de carta rogatória sem tradução
  3. 3 comprovação da contratação e da entrega de mercadorias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial; decidiu-se que não houve omissão ou deficiência na fundamentação do acórdão recorrido, que os embargos monitórios foram tempestivos porque a carta rogatória foi juntada sem tradução juramentada (de modo a não iniciar o prazo), e que o recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão e de indicar o dispositivo federal violado quanto ao pedido de recebimento de valores, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; assim, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte recorrida para 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC/2015)
  • Ciência às partes de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015