AREsp 2604803 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado de forma específica e consistente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do contexto fático-probatório, o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: SANDRA MARIA DE SOUZA GOIANO; Agravada: ASSOCIACAO DE ENSINO DE RIBEIRAO PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Monitória, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade
Processual Civil Ação Monitória Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade

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Parties

SANDRA MARIA DE SOUZA GOIANO

Agravante

ASSOCIACAO DE ENSINO DE RIBEIRAO PRETO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado de forma específica e consistente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do contexto fático-probatório, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.