REsp 1962111 - ACORDAO

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O acórdão estadual constatou, com base em fatos e provas, que o agravado emprestou à agravante a quantia necessária para quitar o financiamento bancário do imóvel; tal constatação factual impede o reexame pela via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; aplicando-se, portanto, a exceção do art. 3º, II, da Lei 8.009/1990 e o art. 833, §1º do CPC, manteve-se a penhora, tornando incognoscível o recurso especial e justificando o não provimento do agravo interno.

Parties
Agravante / Executada: ROSA MAGALI PAULUCCI; Agravado / Exequente: GERSON MARCELO MIGUEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Virtual (terceira Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação Monitória, Cumprimento De Sentença, Bem De Família, Impenhorabilidade, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Cumprimento De Sentença Bem De Família Impenhorabilidade Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ROSA MAGALI PAULUCCI

Agravante / Executada

GERSON MARCELO MIGUEL

Agravado / Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Virtual (terceira Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 3º, II, da Lei n. 8.009/1990 à penhora de bem de família quando o imóvel foi quitado com empréstimo do exequente
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial ante a incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicabilidade do art. 833, §1º, do CPC quanto à impenhorabilidade de bem vinculado à dívida relativa ao próprio bem

Ratio Decidendi

O acórdão estadual constatou, com base em fatos e provas, que o agravado emprestou à agravante a quantia necessária para quitar o financiamento bancário do imóvel; tal constatação factual impede o reexame pela via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; aplicando-se, portanto, a exceção do art. 3º, II, da Lei 8.009/1990 e o art. 833, §1º do CPC, manteve-se a penhora, tornando incognoscível o recurso especial e justificando o não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Julgar prejudicado o pedido de tutela provisória