AREsp 2507786 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a agravante, devidamente citada na ação monitória, não opôs embargos no prazo, causando a constituição do título executivo judicial e configurando preclusão consumativa quanto à alegação de ilegitimidade passiva; além disso, a intimação na fase de cumprimento de sentença foi considerada válida em razão da não comunicação de mudança de endereço, aplicando-se entendimento e súmulas do STJ e do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Admissibilidade (análise De Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Monitória, Cumprimento De Sentença, Ilegitimidade Passiva, Preclusão Consumativa, Intimação, Honorários Recursais, Coisa Julgada
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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Admissibilidade (análise De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 preclusão por ausência de impugnação na fase de conhecimento
  2. 2 ilegitimidade passiva suscitada tardiamente
  3. 3 validade da intimação dirigida ao endereço constante nos autos apesar de mudança sem comunicação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante, devidamente citada na ação monitória, não opôs embargos no prazo, causando a constituição do título executivo judicial e configurando preclusão consumativa quanto à alegação de ilegitimidade passiva; além disso, a intimação na fase de cumprimento de sentença foi considerada válida em razão da não comunicação de mudança de endereço, aplicando-se entendimento e súmulas do STJ e do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Intimem-se.