AREsp 2597046 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo decidiu corretamente, à luz da jurisprudência do STJ, que a citação por edital foi válida pelos exaustivos meios de localização do réu; o reexame dos fundamentos fático-probatórios está obstado pelas Súmulas n.º 7 e n.º 83 do STJ, de modo que não se justifica reforma do julgado, e determinou-se a majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Agravo Submetida Ao STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ação Monitória, Cheque Prescrito, Citação Editalícia, Causa Debendi, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Cheque Prescrito Citação Editalícia Causa Debendi Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +2 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Agravo Submetida Ao STJ

Legal Issues

  1. 1 Validade da citação por edital quando esgotados os meios de localização do réu
  2. 2 Admissibilidade de ação monitória fundada em cheque prescrito e eficácia probatória do cheque prescrito
  3. 3 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória diante das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo decidiu corretamente, à luz da jurisprudência do STJ, que a citação por edital foi válida pelos exaustivos meios de localização do réu; o reexame dos fundamentos fático-probatórios está obstado pelas Súmulas n.º 7 e n.º 83 do STJ, de modo que não se justifica reforma do julgado, e determinou-se a majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
  • Intimem-se.