AREsp 2580023 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido forneceu fundamentação suficiente e esgotou a prestação jurisdicional (art. 489 CPC); havia fundamento do acórdão não impugnado que, conforme Súmula 283/STF, impede o conhecimento do recurso especial; faltou prequestionamento de dispositivos indicados, aplicando-se a Súmula 211/STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de similitude fática e cotejo analítico, inviabilizando a análise do pedido.

Parties
Agravante: ANTONIO DO CARMO; Autor: SOUZA & FAVORETTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Preclusão, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Súmulas 283/stf E 211/stj
Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Preclusão Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

ANTONIO DO CARMO

Agravante

SOUZA & FAVORETTO LTDA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC
  2. 2 existência de fundamento do acórdão não impugnado (Súmula 283/STF)
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido forneceu fundamentação suficiente e esgotou a prestação jurisdicional (art. 489 CPC); havia fundamento do acórdão não impugnado que, conforme Súmula 283/STF, impede o conhecimento do recurso especial; faltou prequestionamento de dispositivos indicados, aplicando-se a Súmula 211/STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de similitude fática e cotejo analítico, inviabilizando a análise do pedido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial