AREsp 1982007 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente capítulo autônomo da decisão, determinando a preclusão do ponto, e a revisão do julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória (barreada pela Súmula 7/STJ). O tribunal de origem, após detida análise dos autos, concluiu pela existência de nova avença que reduziu os honorários e pelo efetivo pagamento, não havendo saldo devido, e entendeu inexistente prejuízo pela ausência de intimação específica sobre documento juntado nas contrarrazões.

Parties
Agravante: SRW CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Ação Monitória, Cerceamento De Defesa, Preclusão, Juntada De Documentos, Intimação, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Cerceamento De Defesa Preclusão Juntada De Documentos Intimação Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SRW CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 preclusão por ausência de impugnação específica de capítulo autônomo
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegação de nulidade por ausência de intimação sobre documentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente capítulo autônomo da decisão, determinando a preclusão do ponto, e a revisão do julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória (barreada pela Súmula 7/STJ). O tribunal de origem, após detida análise dos autos, concluiu pela existência de nova avença que reduziu os honorários e pelo efetivo pagamento, não havendo saldo devido, e entendeu inexistente prejuízo pela ausência de intimação específica sobre documento juntado nas contrarrazões.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • manter a decisão agravada