REsp 1978673 - DECISAO

REsp 1978673 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento com fundamento na ausência de omissão/deficiência de fundamentação no acórdão recorrido, na falta de prequestionamento de determinadas questões, na vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial e na interpretação consolidada de que, em dívida líquida e com vencimento certo, os juros moram incidem desde a data do vencimento, além de aplicação das súmulas citadas.

Parties
Recorrente: JOAO PIMENTA DA VEIGA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Ação Monitória, Consignação Em Pagamento, Comissão De Corretagem, Juros De Mora, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Recursos Especial Ação Monitória Consignação Em Pagamento Comissão De Corretagem Juros De Mora Nulidade Por Ausência De Fundamentação +2 more

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Parties

JOAO PIMENTA DA VEIGA FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por deficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 supressão de instância e inovação recursal (arts. 282, §2º e 1.013, §1º CPC)
  3. 3 inadimplemento e comissão de corretagem (arts. 125 e 725 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento com fundamento na ausência de omissão/deficiência de fundamentação no acórdão recorrido, na falta de prequestionamento de determinadas questões, na vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial e na interpretação consolidada de que, em dívida líquida e com vencimento certo, os juros moram incidem desde a data do vencimento, além de aplicação das súmulas citadas.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Majoram-se os honorários em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso
  • Publique-se