AREsp 2053795 - DECISAO

AREsp 2053795 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem expôs fundamentos suficientes ao manter a sentença que constituiu o título executivo judicial; não houve omissão demonstrada quanto ao art. 1.022; o recorrente não comprovou o alegado excesso da dívida nem fato extintivo do débito (ônus probatório do réu, art. 373, II); e eventual revisão de matéria fática é vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a questão sobre aplicação temporal do art. 85, §11, não foi prequestionada na instância ordinária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Monitória, Notas Promissórias, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Juros Compostos, Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários De Sucumbência (art.85, §11, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Cambial Ação Monitória Notas Promissórias Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Juros Compostos +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise de planilha que supostamente demonstra cobrança de juros compostos (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 ônus da prova do réu para demonstrar fato extintivo, modificativo ou impeditivo (art. 373, II, CPC)
  3. 3 validação de notas promissórias como título executivo e possibilidade de exceções pessoais quando os títulos permanecem em posse do credor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem expôs fundamentos suficientes ao manter a sentença que constituiu o título executivo judicial; não houve omissão demonstrada quanto ao art. 1.022; o recorrente não comprovou o alegado excesso da dívida nem fato extintivo do débito (ônus probatório do réu, art. 373, II); e eventual revisão de matéria fática é vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a questão sobre aplicação temporal do art. 85, §11, não foi prequestionada na instância ordinária.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.