AREsp 2738223 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, o tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas; a juntada tardia de documentos foi autorizada pela decisão saneadora e houve oportunidade de manifestação, as duplicatas e notas fiscais comprovaram relação negocial e inadimplemento, e eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, fundamento autônomo e suficiente não impugnado atrai a aplicação por analogia da Súmula 283 do STF, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: Batatas Ouro Verde Ltda.; Agravado: GPR COMBUSTÍVEIS LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Monitória, Duplicatas, Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Contraditório, Reexame Do Contexto Fático Probatório (súmula 7/stj), Incidência Da Súmula 283/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Ação Monitória Duplicatas Ônus Da Prova Negativa De Prestação Jurisdicional Contraditório Reexame Do Contexto Fático Probatório (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

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Parties

Batatas Ouro Verde Ltda.

Agravante

GPR COMBUSTÍVEIS LTDA - ME

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 alegada ofensa ao contraditório pela juntada de documentos no fim da fase instrutória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas; a juntada tardia de documentos foi autorizada pela decisão saneadora e houve oportunidade de manifestação, as duplicatas e notas fiscais comprovaram relação negocial e inadimplemento, e eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, fundamento autônomo e suficiente não impugnado atrai a aplicação por analogia da Súmula 283 do STF, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% do valor da causa (art. 85, § 11, CPC/2015).