AREsp 2709736 - DECISAO

AREsp 2709736 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido fundamentou expressamente a questão dos encargos contratuais, alinhando-se ao entendimento do STJ de que, em ação monitória, os encargos contratuais são devidos somente até o ajuizamento da ação, passando a incidir, após, juros legais e correção oficial; por não haver omissão nem violação do dever de fundamentação, conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP; Réu: ADRIANO LUIZ KRUG; Réu: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Ação Monitória, Encargos Contratuais, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Fundamentação (art. 489 Do Cpc)
Processual Civil Ação Monitória Encargos Contratuais Juros De Mora Correção Monetária Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Do Cpc) +1 more

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP

Agravante

ADRIANO LUIZ KRUG

Réu

OUTRO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de encargos contratuais após o ajuizamento da ação monitória
  2. 2 alegação de omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 alegação de violação do dever de fundamentação (art. 489 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido fundamentou expressamente a questão dos encargos contratuais, alinhando-se ao entendimento do STJ de que, em ação monitória, os encargos contratuais são devidos somente até o ajuizamento da ação, passando a incidir, após, juros legais e correção oficial; por não haver omissão nem violação do dever de fundamentação, conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço do recurso especial.