AREsp 2609039 - DECISAO

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O agravante não refutou de forma consistente a consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte (Súmula 83/STJ), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: FERRAGENS SANTA MÔNICA LT DA.; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Ação Monitória, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Inépcia Da Inicial, Emenda Da Inicial Após Contestação, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Instrumentalidade Das Formas, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Direito Bancário Ação Monitória Recurso Especial Inadmissão De Recurso Inépcia Da Inicial Emenda Da Inicial Após Contestação Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

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Parties

FERRAGENS SANTA MÔNICA LT DA.

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade do óbice de consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83)
  2. 2 inépcia da inicial por ausência de extratos e planilha de evolução do débito
  3. 3 possibilidade excepcional de emenda da inicial após contestação quando não altera pedido ou causa de pedir

Ratio Decidendi

O agravante não refutou de forma consistente a consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte (Súmula 83/STJ), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.