AREsp 1936317 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e deu parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem em razão de omissão quanto à análise da incidência da comissão de permanência cumulada com outras rubricas, por ser vício a ser sanado pelo próprio tribunal estadual; as demais questões ficaram prejudicadas.

Parties: Recorrente: Recorrente; Recorrido: Recorrido; Terceira: Sra. Noemy
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 October 2024
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome: Agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics: Ação Monitória, Embargos Monitórios, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Juntada De Documentos Em Apelação, Omissão No Acórdão, Recurso Especial Repetitivo, Preclusão

Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ação Monitória Embargos Monitórios Capitalização De Juros Comissão De Permanência Juntada De Documentos Em Apelação +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Recorrente

Recorrido

Sra. Noemy

Terceira

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

1 omissão no acórdão quanto à incidência de comissão de permanência cumulada com outras rubricas
2 admissibilidade de documentos juntados em apelação e alteração da causa de pedir
3 permissibilidade da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano quando pactuada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da omissão relativa à cumulação da comissão de permanência com outras rubricas
Ficam prejudicadas as demais questões apresentadas no recurso especial