AREsp 2710336 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as instâncias ordinárias concluíram que há prova documental idônea apta a instruir a ação monitória nos termos do art. 700 do CPC e porque rever tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; afastou-se também a alegação de cerceamento, porquanto o feito estava instruído com provas documentais suficientes e a supressão de prova oral não demonstrou pertinência capaz de alterar o resultado.

Parties
Agravante: RADAR WISP LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Documental, Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Indenização Por Danos Morais
Processo Civil Contratos Telecomunicações Danos Morais Ação Monitória Prova Documental Julgamento Antecipado Da Lide Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

RADAR WISP LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pela não produção de prova oral/testemunhal
  2. 2 suficiência da prova documental para instruir ação monitória nos termos do art.700 do CPC
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as instâncias ordinárias concluíram que há prova documental idônea apta a instruir a ação monitória nos termos do art. 700 do CPC e porque rever tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; afastou-se também a alegação de cerceamento, porquanto o feito estava instruído com provas documentais suficientes e a supressão de prova oral não demonstrou pertinência capaz de alterar o resultado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.