AREsp 2662157 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, em conformidade com a sentença, concluiu pela ausência dos pressupostos para a inversão do ônus da prova e pela inexistência de obrigação legal de parcelamento da dívida; tais conclusões demandam valoração do acervo fático-probatório, cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de não terem sido impugnadas de forma suficiente pelo agravante, caracterizando deficiência de fundamentação recursal (Súmulas 283 e 284/STF).

Parties
Agravante: Antonia Alves de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Monitória, Inversão Do Ônus Da Prova, Parcelamento De Dívida, Prescrição, Faturas De Energia Elétrica, Honorários Advocatícios
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Parties

Antonia Alves de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova nos termos do art.6º, VIII, do CDC
  2. 2 pedido de parcelamento de dívida com fundamento no art.6º, V, do CDC e art.317 do CC
  3. 3 admissibilidade do recurso especial (art.105, III, a, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, em conformidade com a sentença, concluiu pela ausência dos pressupostos para a inversão do ônus da prova e pela inexistência de obrigação legal de parcelamento da dívida; tais conclusões demandam valoração do acervo fático-probatório, cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de não terem sido impugnadas de forma suficiente pelo agravante, caracterizando deficiência de fundamentação recursal (Súmulas 283 e 284/STF).

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.