AREsp 2729808 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou as questões relativas aos arts. 617 do CPC e 1.997 do CC (falta de prequestionamento), e a parte recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos; ademais, o Tribunal de origem corretamente confirmou a extinção do feito com base no art. 485, IV, do CPC pela ausência de citação/endereço do réu/espólio após reiteradas suspensões.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.; Réu: VALDECIR SOUSA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Citação, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Citação Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Agravante

VALDECIR SOUSA LIMA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de prosseguimento da ação monitória contra o espólio do devedor após seu falecimento
  2. 2 Extinção do processo por ausência de citação/endereço do réu (art. 485, IV, CPC)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para exame de violação de dispositivos legais em recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou as questões relativas aos arts. 617 do CPC e 1.997 do CC (falta de prequestionamento), e a parte recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos; ademais, o Tribunal de origem corretamente confirmou a extinção do feito com base no art. 485, IV, do CPC pela ausência de citação/endereço do réu/espólio após reiteradas suspensões.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas sobre a possibilidade de imposição de multas nos termos dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.