AREsp 2247772 - DECISAO

AREsp 2247772 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, verificou-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não havendo omissão; não ficou comprovado dolo ou vício na emissão do cheque, e a responsabilidade da empresa foi mantida pela aplicação da teoria da aparência diante da ausência de comunicação da revogação da procuração (art.35 Lei 7.357/85); a inclusão de litisconsorte passivo necessário seria questão fático-probatória inviável em recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento; honorários majorados para 15%.

Parties
Agravante: COMERCIAL CEREAIS NORTE E SUL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Monitória, Cheque Prescrito, Litisconsórcio Passivo Necessário, Teoria Da Aparência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Cambial Ação Monitória Cheque Prescrito Litisconsórcio Passivo Necessário Teoria Da Aparência Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

COMERCIAL CEREAIS NORTE E SUL DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 114, 115, 343, 489, §1º, IV e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação dos arts. 14 e 62 da Lei nº 7.357/1985
  3. 3 necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, verificou-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não havendo omissão; não ficou comprovado dolo ou vício na emissão do cheque, e a responsabilidade da empresa foi mantida pela aplicação da teoria da aparência diante da ausência de comunicação da revogação da procuração (art.35 Lei 7.357/85); a inclusão de litisconsorte passivo necessário seria questão fático-probatória inviável em recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento; honorários majorados para 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.