AREsp 2738138 - DECISAO

AREsp 2738138 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a matéria relativa à natureza do contrato (factoring versus cessão de crédito) não foi devidamente prequestionada, de modo que é inviável o conhecimento da tese no recurso especial (Súmula 282/STF), e que, em qualquer hipótese, alterar o entendimento do acórdão estadual demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Constatou-se, ademais, que o contrato e as duplicatas apontam para a incidência da cessão de crédito prevista no Código Civil e para a responsabilidade da Moinho de Trigo Campo Dourado LTDA, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: E B F FOMENTO MERCANTIL LTDA.; Recorrida: HILEIA INDUSTRIAS DE PRODUTOS ALIMENTICIOS S.A.; Contratante/terceiro Responsável Pelos Créditos: Moinho de Trigo Campo Dourado LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Legal Topics
Ação Monitória, Duplicata Mercantil, Cessão De Crédito, Contrato De Factoring, Ilegitimidade Passiva, Súmula 282 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STJ, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, NCPC
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Duplicata Mercantil Cessão De Crédito Contrato De Factoring Ilegitimidade Passiva Súmula 282 STF +4 more

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Parties

E B F FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Agravante/recorrente

HILEIA INDUSTRIAS DE PRODUTOS ALIMENTICIOS S.A.

Recorrida

Moinho de Trigo Campo Dourado LTDA

Contratante/terceiro Responsável Pelos Créditos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 natureza do contrato (factoring vs cessão de crédito)
  2. 2 ilegitimidade passiva da recorrida
  3. 3 prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a matéria relativa à natureza do contrato (factoring versus cessão de crédito) não foi devidamente prequestionada, de modo que é inviável o conhecimento da tese no recurso especial (Súmula 282/STF), e que, em qualquer hipótese, alterar o entendimento do acórdão estadual demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Constatou-se, ademais, que o contrato e as duplicatas apontam para a incidência da cessão de crédito prevista no Código Civil e para a responsabilidade da Moinho de Trigo Campo Dourado LTDA, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de HILEIA INDUSTRIAS DE PRODUTOS ALIMENTICIOS S.A., limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.