AREsp 2671535 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional era genérica (aplicação da Súmula 284 do STF) e porque a revisão pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados no recurso especial (aplicação das...

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Parties
Agravante/recorrente: GABRIEL ARCANJO DOS REIS; Apelada: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Ilegitimidade Passiva, Nulidade/anulabilidade Do Negócio Jurídico, Juntada Posterior De Documentos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas E Impedimento De Reexame De Prova, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ação Monitória Ilegitimidade Passiva Nulidade/anulabilidade Do Negócio Jurídico Juntada Posterior De Documentos Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

GABRIEL ARCANJO DOS REIS

Agravante/recorrente

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS

Apelada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 ilegitimidade passiva do contratante
  3. 3 nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional era genérica (aplicação da Súmula 284 do STF) e porque a revisão pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados no recurso especial (aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ), além de subsistirem fundamentos não impugnados pelo recorrente que sustentam a legitimidade passiva e a regular instrução da ação monitória; assim aplicou-se o art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.