REsp 2167665 - DECISAO

REsp 2167665 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento pois o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões essenciais: comprovou-se documentalmente o contrato, o empenho e o reconhecimento administrativo da dívida (publicação no Diário Oficial), os índices de correção e juros foram fixados conforme os Temas 905/STJ e 810/STF, e eventual reexame probatório é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, não restou demonstrada omissão apta a ensejar reforma do acórdão, e aplicou-se a majoração de honorários recursais na forma do art.85, §§2º e 11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Ermar Alimentos LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Ação Monitória, Responsabilidade Da Fazenda Pública, Empenho, Liquidação E Pagamento, Juros E Correção Monetária (temas 905/stj E 810/stf), Honorários Advocatícios, Prequestionamento E Omissão (arts. 1.022 E 1.025 Cpc)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Ação Monitória Responsabilidade Da Fazenda Pública Empenho, Liquidação E Pagamento Juros E Correção Monetária (temas 905/stj E 810/stf) Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Ermar Alimentos LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação de dispositivos da Lei n. 4.320/1964 e da LC 101/2000 e interação com Lei 6.788/2016
  2. 2 se o pagamento das faturas observou o rito previsto na Lei n. 4.320/1964
  3. 3 aplicação dos Temas 905/STJ e 810/STF sobre índices de correção monetária e juros de mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento pois o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões essenciais: comprovou-se documentalmente o contrato, o empenho e o reconhecimento administrativo da dívida (publicação no Diário Oficial), os índices de correção e juros foram fixados conforme os Temas 905/STJ e 810/STF, e eventual reexame probatório é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, não restou demonstrada omissão apta a ensejar reforma do acórdão, e aplicou-se a majoração de honorários recursais na forma do art.85, §§2º e 11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial
  • Nego-lhe provimento