AREsp 2348380 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

1. 1 admissibilidade de emenda à inicial após a citação sem o consentimento do réu
2. 2 conversão de tutela antecipada requerida em caráter antecedente em procedimento comum
3. 3 indeferimento de prova pericial e possível cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a inicial já continha causa de pedir e pedido nos termos do art.319 do CPC, sendo lícito indeferir emenda posterior diante da discordância da ré (art.329 CPC); a prova documental foi suficiente para analisar os requisitos da execução extrajudicial nos termos da Lei 9.514/1997 e a perícia requerida era exploratória e, portanto, corretamente indeferida; o caso é regido pela Lei 9.514/1997 (com as alterações da Lei 13.465/2017), não pelo DL 70/1966; e o imóvel entregue em alienação fiduciária não se amolda à proteção do bem de família (art.3º, II, Lei 8.009/1990). Questões não decididas pelo tribunal de origem ou que...

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

• Nego provimento ao agravo em recurso especial.
• Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015; ônus suspenso no caso de beneficiário da justiça gratuita.