REsp 2171729 - DECISAO

REsp 2171729 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial por insuficiência de fundamentação para infirmar o entendimento do tribunal de origem, que assentou ser suficiente, para a constituição de título executivo em ação monitória, a juntada das faturas de consumo quando o inadimplemento não é impugnado de forma especificada; por não haver disposição legal que obrigue o credor a parcelar a dívida; e por ausência da memória de cálculo exigida pelo art. 702, §2º, do CPC, além da aplicação da Súmula 284/STF à hipótese.

Parties
Recorrente: Francisco Alves dos Passos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Cobrança De Tarifa De Energia Elétrica, Prescrição, Parcelamento Da Dívida, Inversão Do Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Ação Monitória Cobrança De Tarifa De Energia Elétrica Prescrição Parcelamento Da Dívida Inversão Do Ônus Da Prova +2 more

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Parties

Francisco Alves dos Passos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se há obrigação legal de parcelamento da dívida
  2. 2 se as faturas constituem prova suficiente para a propositura da ação monitória
  3. 3 qual é o prazo prescricional aplicável às ações de cobrança de tarifa de energia elétrica

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por insuficiência de fundamentação para infirmar o entendimento do tribunal de origem, que assentou ser suficiente, para a constituição de título executivo em ação monitória, a juntada das faturas de consumo quando o inadimplemento não é impugnado de forma especificada; por não haver disposição legal que obrigue o credor a parcelar a dívida; e por ausência da memória de cálculo exigida pelo art. 702, §2º, do CPC, além da aplicação da Súmula 284/STF à hipótese.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Impor à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo, observando o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.