AREsp 2675445 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que as faturas de consumo anexadas são prova escrita suficiente para a propositura da ação monitória e para a constituição de título executivo, que a inversão do ônus da prova não é automática devendo ser demonstrada a verossimilhança e/ou hipossuficiência do consumidor (art. 6º, VIII, CDC), que não há obrigação legal de o credor aceitar parcelamento da dívida, e que rever tais conclusões demandaria reexame de prova proibido pela Súmula 7/STJ; por esses fundamentos negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Evanilde Pereira do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Monitória, Faturas De Energia Elétrica, Inversão Do Ônus Da Prova, Parcelamento De Dívida, Prescrição
Processo Civil Direito Do Consumidor Ação Monitória Faturas De Energia Elétrica Inversão Do Ônus Da Prova Parcelamento De Dívida Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Evanilde Pereira do Nascimento

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência de faturas de energia elétrica como prova escrita apta para ação monitória
  2. 2 possibilidade de inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC
  3. 3 obrigatoriedade de parcelamento da dívida com fundamento no art. 6º, V, do CDC e art. 317 do CC

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que as faturas de consumo anexadas são prova escrita suficiente para a propositura da ação monitória e para a constituição de título executivo, que a inversão do ônus da prova não é automática devendo ser demonstrada a verossimilhança e/ou hipossuficiência do consumidor (art. 6º, VIII, CDC), que não há obrigação legal de o credor aceitar parcelamento da dívida, e que rever tais conclusões demandaria reexame de prova proibido pela Súmula 7/STJ; por esses fundamentos negou provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando-se o art. 98, § 3º, do CPC (benefício da assistência judiciária gratuita).