AREsp 2679884 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial Negada; Agravo Para Destrancar Processamento Do Recurso Especial (conhece Se Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do acórdão quanto à validade das notas fiscais como lastro de ação monitória
2. 2 Se as notas fiscais apresentadas são documentos aptos a instruir ação monitória (art. 700 do CPC/2015)
3. 3 Se houve decisão surpresa pela ausência de intimação para manifestação sobre a qualidade da digitalização dos autos

Ratio Decidendi

O agravo não prospera porque o Tribunal de origem analisou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a apreciação sobre a validade das notas fiscais e a correspondência com os contratos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; a alegação de decisão surpresa não foi prequestionada, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; por tais razões, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo não provido

Orders

• Conhece-se do agravo interposto nos termos do art. 1042 do CPC/15 e não se conhece do recurso especial
• Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais fixados no percentual máximo estabelecido no §2º do art. 85 do CPC/2015