AREsp 2781915 - DECISAO

AREsp 2781915 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem, que as provas constantes dos autos (atas notariais, testemunhas, documentos sobre dificuldades econômicas e inquéritos policiais) justificam a aplicação da exceção do contrato não cumprido e que a pretensão de rediscutir a valoração da prova esbarra na Súmula nº 7 do STJ; por tais razões conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: JR COMERCIO E TRANSPORTES DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Omissão/embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Contratual Direito Civil Ação Monitória Exceção Do Contrato Não Cumprido Omissão/embargos De Declaração Súmula 7/stj Litigância De Má Fé +1 more

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Parties

JR COMERCIO E TRANSPORTES DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão quanto à existência de depósito aberto na data do cumprimento da obrigação
  2. 2 aplicabilidade da exceção do contrato não cumprido apesar de não contemporaneidade das obrigações
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem, que as provas constantes dos autos (atas notariais, testemunhas, documentos sobre dificuldades econômicas e inquéritos policiais) justificam a aplicação da exceção do contrato não cumprido e que a pretensão de rediscutir a valoração da prova esbarra na Súmula nº 7 do STJ; por tais razões conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Inaplicável ao caso a majoração de honorários