REsp 2156695 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma específica e adequada a violação dos dispositivos federais apontados, incorrendo em deficiência de fundamentação (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), e não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF), o que impede o conhecimento do recurso; majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A; Recorrido: Maria do Livramento Emídio Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Parcelamento De Dívida, Mínimo Existencial, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Constitucionais Aplicadas Por Analogia
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Ação Monitória Parcelamento De Dívida Mínimo Existencial Honorários Sucumbenciais Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Parties

EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Recorrente

Maria do Livramento Emídio Soares

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 3º, I da Lei 9.427/1996
  2. 2 alegação de violação do art. 314 do Código Civil
  3. 3 possibilidade de imposição judicial de parcelamento de dívida

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma específica e adequada a violação dos dispositivos federais apontados, incorrendo em deficiência de fundamentação (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), e não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF), o que impede o conhecimento do recurso; majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.
  • Publique-se.