REsp 1987068 - ACORDAO

REsp 1987068 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou de forma adequada e suficiente as questões essenciais, incidindo o óbice da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório, aplicando-se também a preclusão à impugnação da decisão interlocutória sobre competência em razão da modulação do REsp 1.696.396/MT, e tendo sido não impugnado de maneira específica o fundamento central assentado na doutrina do non venire contra factum proprium e na boa-fé objetiva que justificou a manutenção do negócio jurídico.

Parties
Agravante: ALEXANDRE BARROS PAOLINELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (29/10/2024 a 04/11/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negação de provimento ao recurso)
Legal Topics
Ação Monitória, Cessão De Quotas De Sociedade Limitada, Simulação, Subsistência Do Negócio Jurídico, Preclusão, Competência Do Juízo Empresarial, Venire Contra Factum Proprium, Aplicação Das Súmulas 7 E 83 Do STJ, Modulação Do Resp 1.696.396/mt (tema N. 988)
Processo Civil Direito Civil Direito Empresarial Ação Monitória Cessão De Quotas De Sociedade Limitada Simulação Subsistência Do Negócio Jurídico Preclusão +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEXANDRE BARROS PAOLINELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (29/10/2024 a 04/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada)
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 correlação entre fundamentação do recurso especial e decisão recorrida (Súmula 284/STF, por analogia)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou de forma adequada e suficiente as questões essenciais, incidindo o óbice da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório, aplicando-se também a preclusão à impugnação da decisão interlocutória sobre competência em razão da modulação do REsp 1.696.396/MT, e tendo sido não impugnado de maneira específica o fundamento central assentado na doutrina do non venire contra factum proprium e na boa-fé objetiva que justificou a manutenção do negócio jurídico.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negação de provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno